Legislações
- Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.° 97/99/M〔B.O. 50 ( I Série )，13/12/1999〕
- Respeitante ao modelo de impresso próprio do Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Despacho do Chefe do Executivo n.° 69/2021〔BORAEM 18 ( I Série )，04/05/2021〕
- Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico de Propriedade Industrial - Despacho do Chefe do Executivo n.° 57/2005〔BORAEM 11 ( I Série )，14/03/2005〕
- Aviso – sobre a apresentação de um pedido de renovação da propriedade industrial (incluindo a apresentação electrónica e a apresentação presencial) na DSE através de um mandatário 〔BORAEM 50 ( II Série )，12/12/2018〕