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Registo de Actividades de Comércio Externo Sujeitas ao Controlo

Registo Pedido por Sociedades


Como tratar

Prazo de tratamento

É obrigatório o registo prévio para a importação e exportação de mercadorias sujeitas a controlo, mercadorias sujeitas a restrições do regime especial, mercadorias sujeitas a inspecção sanitária e mercadorias sujeitas a certificado de origem.

Formas de tratamento

  1. Envio por e-mail para dce@dsedt.gov.mo;
  2. Apresentação pessoal;
  3. Extensão do respectivo pedido de registo no momento de tratamento do registo de utilizador na Plataforma de Serviço de Declaração Alfandegária Electrónica.

Documentos necessários a apresentar

  1. Boletim de Pedido de Registo para Operações de Comércio Externo sob Controlo” devidamente preenchido (fornecido pela entidade responsável ou descarregado através da Internet);
  2. Fotocópia do documento de identificação do signatário caso seja administrador;
  3. Procuração (se houver) ou declaração caso o signatário não seja administrador, e cópia do documento de identificação do signatário.

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

  1. Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Divisão do Comércio Externo
    Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.°s 1-3, 2º andar, Macau
    Horário de funcionamento:
    2ª a 5ª Feira: das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
    6ª Feira: das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
  2. Centro de Serviços da RAEM
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.o 52, Macau
    Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 ás 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
    Endereço: Rua de Coimbra, noº 225, 3º  andar, Taipa
    Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 ás 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)

Taxa

Gratuita


Tempo necessário à apreciação e autorização

No prazo de 3 dias úteis.

Obs.: Salvo situações excepcionais, o prazo acima referido é contado após a entrega de todos os documentos necessários à entidade responsável, não incluindo o dia da entrega.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Pedido de informação sobre o andamento dos pedidos:Página Principal » Serviços Administrativos » e-Serviços » Pesquisa de Informações » O Sistema de Consulta na Internet sobre o Andamento do Pedido de Registo para Operações de Comércio Externo sob Controlo

Formas de recepção do resultado do pedido de serviço:

  1. Levantamento pessoal (é necessário exibir o original, a cópia ou a imagem do recibo de entrada);
  2. E-mail;
  3. Fax;
  4. SMS (que não acompanha a ficha de informação de registo).

Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT)

Última actualização: 2024-01-31 14:23

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