Licenças de Exportação

Introdução de serviços

Conteúdo dos serviços

Com fins de protecção de animais e plantas, segurança pública, o Governo da RAEM implementa a gestão do regime de autorização prévia para a exportação das respectivas mercadorias através de licença.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Destinatários de serviços

1. Requerente que pretende exportar/reexportar espécimes das espécies reguladas pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
2. Requerente que pretende exportar mercadorias sujeitas à autorização prévia.
3. Requerente que pretende exportar temporariamente mercadorias sob controlo.
4. Requerente que necessita de prorrogar o prazo de validade de exportação temporária.
5. Requerente que necessita de converter o regime de licenças de exportação temporária.
6. Requerente que apresenta o pedido de alteração a licença de exportação, através de impresso próprio.

Observação: O requerente da licença de exportação que pretende exportar mercadorias sob controlo deve tratar previamente o Registo para Operações de Comércio Externo sob Controlo.

Requisitos de pedidos de serviços

Nos termos da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), alterada pela Lei n.º 3/2016, podem efectuar operações de comércio externo as pessoas singulares ou as pessoas colectivas da RAEM, que provem ter cumprido as obrigações fiscais, nomeadamente, no que respeita à contribuição industrial e ao imposto de consumo.

Resultado após aprovação de pedidos

Ser passada a licença de exportação de mercadorias ao requerente.

Meios de consulta

Departamento executivo e unidade: Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Divisão do Comércio Externo

Endereço para contacto:
(1) Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Divisão do Comércio Externo: Rua do Dr. Pedro José Lobo, nº 1-3, 2º andar, Macau
(2) Centro de Serviços da RAEM: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau
(3) Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, na Rua de Coimbra, noº 225, 3º andar, Taipa

Tel. n. º: (853) 85972607 / (853) 85972618 (DSEDT)

Fax n. º: (853) 28715633

E-mail: dcecodce@dsedt.gov.mo

Website: www.dsedt.gov.mo