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Legislações
- Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas – Lei n.º 12/2022 [BORAEM 34(I)，22/8/2022]
- Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas –Regulamento Administrativo n.º 27/2023 [BORAEM 30(I)，24/7/2023]
- Define a subcategorização e a enumeração das substâncias perigosas –Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2023 [BORAEM 30(I)，24/7/2023]
- Respeitante às regras a observar pelos utilizadores de certas categorias de substâncias perigosas –Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2023 [BORAEM 30(I)，24/7/2023]
- Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto - Lei n.º 15/2019 [BORAEM 33(I)，19/8/2019]
- Normas complementares à Lei n.º 15/2019 - Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto - Regulamento Administrativo n.º 29/2019 [BORAEM 36(I)，9/9/2019]
- Publicada a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - Despacho do Chefe do Executivo n.º43/2022 [BORAEM 12(I)，21/3/2022]
- Fixa o montante das taxas para cada Certificação do Processo de Kimberley - Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2019 [BORAEM 36(I)，9/9/2019]
- Aprova o modelo de certificado do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley e o modelo da licença de operação de actividade económica relacionada com diamantes em bruto no âmbito do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2021 [BORAEM 4(I)，25/1/2021]
- Regula a prestação da actividade transitária - Decreto-Lei n.º 7/96/M , de 29 de Janeiro [BORAEM 5(I)，29/1/1996]
- Manda publicar a edição actualizada dos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), válidos desde 23 de Fevereiro de 2023 - Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2024 [BORAEM 3(II)，17/01/2024]
- Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - Lei n.º 2/2017 - Lei n.º 2/2017 [BORAEM 21(I)，22/5/2017]
- Normas complementares à Lei n.º 2/2017 — Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - Regulamento Administrativo n.º 19/2017 [BORAEM 23(I)，5/6/2017]
- Fixa o montante das taxas para cada certificado previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2017 - Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2017 [BORAEM 27(I)，3/7/2017]
- Aprova o modelo do certificado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) - Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2021 [BORAEM 4(I)，25/1/2021]
- Lei do Comércio Externo - Lei n.º 3/2016 alteração à Lei n.º 7/2003 [BORAEM 27(I)，4/7/2016]
- Lei do Comércio Externo - Lei n.º 7/2003[BORAEM 25(I)，23/6/2003]
- Regulamento das Operações de Comércio Externo - Regulamento Administrativo n.º 19/2016 alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 [BORAEM 29(I)，18/7/2016]
- Regulamento das Operações de Comércio Externo - Regulamento Administrativo n.º 28/2003 [BORAEM 37(I)，15/9/2003]
- Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo - Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021 [BORAEM 52(I)，31/12/2021]
- Aviso sobre a publicação dos modelos de impressos de licenças e declarações para as operações de comércio externo, bem como as respectivas instruções de preenchimento - Aviso da DSEDT，de 10 de Fevereiro de 2021 [BORAEM 6(II)，10/2/2021]
- Estabelece medidas de controlo e redução do uso de substâncias que empobrecem a camada do ozono - D.L. n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro [BORAEM 49(I)，4/12/1995]
- Aprova as substâncias químicas do Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro - Despacho de Chefe do Executivo n.º 45/2022 [BORAEM 12(I)，21/3/2022]
- Define o contingente anual de importação das substâncias regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro, e sua distribuição - Despacho de Chefe do Executivo n.º 46/2022 [BORAEM 12(I)，21/3/2022]
- Proíbe a importação, exportação e trânsito pela Região Administrativa Especial de Macau, de produtos químicos e seus precursores - Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2003 [BORAEM 49(I) ，9/12/2003]
- Revê a Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau - Ordem Executiva n.º 57/2021 [BORAEM 50(I)，16/12/2021]
- Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas - Lei n.º 10/2016 alteração à Lei n.º 17/2009[BORAEM 52(I) ，28/12/2016]
- Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas - Lei n.º 4/2014 altera a Lei n.º 17/2009[BORAEM 14(I) ，8/4/2014]
- Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas - Lei n.º 17/2009 [BORAEM 32(I) ，10/8/2009]
- Carta-circular sobre a obrigatoriedade de registos apropriados de produção de todas as unidades fabris produtoras de mercadorias exportadoras - Aviso da DSE, de 17 de Setembro de 2003 [BORAEM 38(II)，17/9/2003]
