Exportação/Re-exportação das Espécies Abrangidas pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)

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Como tratar

Prazo de tratamento

Não havendo limite de tempo, os interessados podem formalizar o pedido quando necessita de exportação.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Não é condição necessária a entrega pessoal de pedido, devendo ser apresentados:

1. O formulário de “licença de exportação” devidamente preenchido (pode ser adquirido na Imprensa Oficial);
2. Certificado de Sanidade emitido pelo Instituto para os Assuntos Municipais, caso sejam animais vivos.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Divisão do Comércio Externo
   Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.°s 1-3, 2º andar, Macau
   Horário de funcionamento:
   2ª a 5ª Feira: das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
   6ª Feira: das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
2. Centro de Serviços da RAEM
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.o 52, Macau
   Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 ás 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
   Endereço: Rua de Coimbra, noº 225, 3º  andar, Taipa
   Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 ás 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)

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Taxa

Gratuita. Mas a taxa da emissão do certificado CITES é de 70 patacas.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

No prazo de 2 dias úteis.

Obs.: Salvo situações excepcionais, o prazo acima referido é contado após a entrega de todos os documentos necessários à entidade responsável, não incluindo o dia da entrega.

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Observação/ Chamadas de atenção no requerimento

Listagem de Formulários e Preços rel01ativos aos formulários do Comércio Externo

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Pedido de informação sobre o andamento dos pedidos: Página Principal » Serviços Administrativos » e-Serviços » Pes01quisa de Informações » O Sistema de Consulta na Internet sobre o Andamento de Pedido da Licença de Importação ou Licença de Exportação

Forma de levantamento de resultados: levantamento pessoal

Para levantamento do resultado do pedido, é necessária a exibição ou apresentação de documento: Recibo de entrada dos documentos

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