Licença de Exportação – “Sistema de Certificação do Processo de Kimberley”

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Como tratar

Prazo para a formalização do pedido

Não havendo limite de tempo, os interessados podem formalizar o pedido quando necessita. No entanto, o requerente deve ser titular da licença válida de operação da actividade económica relativa a diamante em bruto.

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Formalidades e documentos necessários

1. O requerente deve apresentar, por meio do EDI, simultaneamente, o pedido da “licença de exportação” e o pedido do “Certificado do Processo de Kimberley”.
2. Ao apresentar o pedido, o requerente deve preencher o requerimento e carregar:

• Cópia do Certificado do Processo de Kimberley emitido pela autoridade competente da procedência aquando da importação dos respectivos diamantes em bruto (podendo haver mais do que um certificado).
• Através do EDI, o requerente presta declaração na qual “Declaro que os diamantes em bruto a exportar estão em conformidade com as disposições do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley e o seu destino é um país ou região participante, e garanto que os diamantes em causa estão acondicionados em contentor inviolável no decurso do transporte”.
• Os documentos referentes aos respectivos diamantes em bruto, tais como factura comercial, manifesto de carga, recibo de remessa, etc.

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Taxa

70 patacas por cada Certificado do Processo de Kimberley.

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Tempo necessário à apreciação e aprovação

10 dias úteis contados da data de recepção de todos os documentos necessários.

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Observação/informações aos requerentes

O requerente deve abrir previamente uma conta de serviço EDI, e a assinatura deve ser feita mediante assinatura electrónica qualificada da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

A DSEDT notifica, por meio do EDI, o requerente do pagamento da taxa relativa a Certificado do Processo de Kimberley, o requerente deve efectuar o pagamento, presencialmente junto da DSEDT ou através do website da DSEDT – “Serviços administrativos/e-Serviços/Pagamento online da taxa do Certificado do Processo de Kimberley” (Hiperligação para a plataforma). Após o pagamento, a DSEDT emite “licença de exportação” por meio do EDI, e o respectivo Certificado do Processo de Kimberley será enviado para o local indicado no período do desalfandegamento.

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Local e horário de tratamento de serviços

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – Divisão do Comércio Externo
Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.ºs 1-3, 2º andar, Macau
Horário de funcionamento:
2ª a 5ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
6ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30

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