Emissão de Documentos Certificativos de Origem

Introdução de serviços

Conteúdo dos serviços

Para provar a origem das mercadorias exportadas.

Destinatários de serviços

Para quem necessita de provar a origem das mercadorias exportadas.

Requisitos de pedidos de serviços

Nos termos da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), com nova redacção dada pela Lei n.º 3/2016, pessoas singulares ou pessoas colectivas da RAEM podem apresentar pedidos, deste que tenham cumprido as obrigações fiscais, nomeadamente, no que respeita à Contribuição Industrial e ao Imposto de Consumo.

Resultado aṕos aprovação de pedidos

Emissão de certificados de origem aos requerentes.

Meios de consulta

Departamento executivo e unidade: Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Divisão do Comércio Externo

Endereço para contacto:
(1) Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Divisão do Comércio Externo: Rua do Dr. Pedro José Lobo, nº 1-3, 2º andar, Macau
(2) Centro de Serviços da RAEM: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau
(3) Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, na Rua de Coimbra, noº 225, 3º andar, Taipa

Tel. n.º: (853) 85972328 (DSEDT)

Fax n.º: (853) 28715633

Email: dcecodce@dsedt.gov.mo

Website: www.dsedt.gov.mo