Legislações
- Lei do Comércio Externo - Lei n.º 3/2016 alteração à Lei n.º 7/2003 [BORAEM 27 ( I ), 04/07/2016]
- Lei do Comércio Externo - Lei n.º 7/2003 [BORAEM 25 ( I ), 23/06/2003]
- Regulamento da Certificação de Origem - Regulamento Administrativo n.º 20/2016 alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003 [BORAEM 29 ( I ), 18/07/2016]
- Aviso sobre a publicação dos modelos de impressos de certificado de origem para as operações de comércio externo, bem como as respectivas instruções de preenchimento - Aviso da DSEDT, de 24 de Fevereiro de 2021 [BORAEM 8 ( II ), 24/02/2021]
- «Acordo de estreitamento das relações económicas e comerciais entre o Continente Chinês e Macau» - Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2003 [BORAEM 52 ( II), 26/12/2003]
- Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do 《Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau》 - Aviso do Chefe do Executivo n.o 22/2019 [BORAEM 19(II)，10/05/2019]
- Carta-circular sobre a obrigatoriedade de registos apropriados de produção de todas as unidades fabris produtoras de mercadorias exportadoras - Aviso da DSE, de 17 de Setembro de 2003 [BORAEM 38 ( II ), 17/09/2003]