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Legislações
- Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março - Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustiveis. Revogações. ［B.O. 12( I ), 20/03/1989］
- Decreto-Lei n.º 20/89/M, de 20 de Março - Determina que as instalações de produtos combustíveis sejam sujeitas a autorização e registo ［B.O. 12( I )S, 20/03/1989］
- Decreto-Lei n.º 8/93/M , de 1 de Março - Aprova o Regulamento das Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos 〔B.O. 9( I ), 01/03/1993〕
- Decreto-Lei n.º 46/94/M, de 29 de Agosto - Aprova o regime de sanções aplicáveis às infracções ao Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, e as determinações da CIIPC e DSE no âmbito da segurança das operações com combustíveis 〔B.O.35( I ), 29/08/1994〕
- Regulamento Administrativo n.º 29/2002 - Aprova o Regulamento de Segurança dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL). 〔BORAEM .50 ( I ), 16/12/2002〕
- Regulamento Administrativo n.º 10/2018 - Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis ［BORAEM 22( I )S, 28/5/2018］
