Legislações
- Lei n.° 4/99/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo - Revogações [BORAEM 50(I)，13/12/1999]
- Lei n.º 8/2008 - Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo [BORAEM 34 ( I )，25/08/2008]
- Lei n.º 7/2009 - Alteração à Tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo [BORAEM 21 ( I )，25/05/2009]
- Lei n.º 11/2011 - Alteração à Tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo [BORAEM 51 ( I )，19/12/2011]
- Lei n.º 9/2015 - Alteração à Tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo [BORAEM 28 ( I )，13/07/2015]