Perguntas frequentes
- Quais são os produtos sujeitos a imposto de consumo?
- Em que situação pode ser restituído o imposto de consumo pago?
1. Quais são os produtos sujeitos a imposto de consumo?
De acordo com o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 4/99/M (Regulamento do Imposto de Consumo), de 13 de Dezembro, o imposto incide sobre as bebidas espirituosas (Grupo II) e o tabaco (Grupo III), a partir da sua produção ou entrada no Território.
2. Em que situação pode ser restituído o imposto de consumo pago?
Nos casos previstos no artigo 40.º (Restituição por reexportação), no artigo 41.º (Restituição por venda a entidade beneficiária de isenção) e no artigo 42.º (Restituição por pagamento voluntário) da Lei n.º 4/99/M (Regulamento do Imposto de Consumo), de 13 de Dezembro, pode ser restituído o imposto de consumo pago.