Legislações
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2003 de 26 de Dezembro -Manda publicar o «Acordo de estreitamento das relações económicas e comerciais entre o Continente Chinês e Macau»
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2005 de 17 de Janeiro -Manda publicar o protocolo suplementar ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau» e os seus 3 anexos
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2005 de 30 de Dezembro - Manda publicar o suplemento II ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau» e os seus 2 Anexos
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2006 de 20 de Setembro - Manda publicar o Suplemento III ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau e o Termo de confirmação dos critérios de origem das mercadorias isentas de direitos aduaneiros no 1.º semestre do ano de 2006 ao abrigo do referido Acordo
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2008 de 7 de Março - Manda publicar o Suplemento IV ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2008 de 3 de Outubro - Manda publicar o Suplemento V ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2009 de 15 de Julho - Manda publicar o Suplemento VI ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2010 de 17 de Novembro - Manda publicar o Suplemento VII ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2012 de 21 de Março - Manda publicar o Suplemento VIII ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e os seus Anexo e Texto Complementar
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2012 de 10 de Outubro - Manda publicar o Suplemento IX ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2013 de 8 de Janeiro - Manda publicar o Suplemento X ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2015 de 18 de Março - Manda publicar o texto complementar do Anexo do Suplemento X ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau»
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2015 de 27 de Março - Manda publicar o Acordo entre o Interior da China e Macau sobre a Concretização Básica da Liberalização do Comércio de Serviços em Guangdong, no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seus Anexos
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2016 de 27 de Maio - Manda publicar o Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seus Anexos
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2017 de 26 de Julho - Manda publicar as alterações ao Anexo 3 do Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau»
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2019 de 23 de Janeiro - Manda publicar os textos complementares do Anexo ao Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» serão implementados a partir do dia 1 de Março de 2019
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2020 de 4 de Março - Manda publicar o Acordo relativo à Alterações ao «Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seus Anexos