Como tratar
Prazo de tratamento
Empresas de Macau que já tenham obtido o primeiro Certificado de Prestador de Serviços de Macau e preencham os requisitos seguintes, podem requerer outro, novo, relativo ao mesmo sector de serviços, independentemente do número de certificados requeridos:
- Este novo requerimento tem de ser apresentado no prazo de 3 meses contados a partir da data da primeira emissão
- Os dados relativos à estrutura e situação de funcionamento de exploração fornecidos pelas empresas requerentes devem ser iguais aos do primeiro certificado
Formalidades e documentos necessaries ao tratamento
- Apresentação online do pedido
- O requerente deve requerer junto do SAFP uma “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” (conta única para entidades). Após o acesso, através do login na “Conta única de acesso comum”, ao sistema da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT), podem escolher o serviço do pedido online que pretende através dos seguintes passos: “Serviços Administrativos – e-Serviços – Pedido Online”;
- Preenche o requerimento online e carregue os documentos necessários antes de apresentar o pedido.
- Apresentação presencial do pedido
O requerente ou seu representante deve dirigir-se ao Centro de Informação sobre Cooperação Regional ou a um dos locais de recepção de pedidos para apresentar os documentos necessários.
Documentos necessários
- Requerimento do Certificado de Prestador de Serviços de Macau preenchido:
- Apresentação online de pedidos: Preencher o formulário através de: Serviços Administrativos – e-Serviços – Pedido Online;
- Apresentação presencial de pedidos: O formulário do pedido encontra-se disponível no Centro de Informação sobre Cooperação Regional ou pode ser descarregado no website da DSEDT ou no Portal Exclusivo do CEPA.
- Declaração reconhecida com o carimbo aposto (A declaração encontra-se disponível no Centro de Informação sobre Cooperação Regional e pode ser descarregado na página electrónica da DSEDT ou no Portal Exclusivo do CEPA).
- Cópia do documento de identificação do requerente / declarante
- Cópia do primeiro certificado de prestador de serviços que o requerente obteve
Locais e horário de tratamento de serviços
Apresentação online de pedidos
Visualize o website da DSEDT: “Página Principal – e-Serviços – Pedido Online”.
Apresentação presencial de pedidos
Centro de Informação sobre Cooperação Regional da DSEDT
Endereço:Centro de Informação sobre Cooperação Regional sito na Rua Dr. Pedro José Lobo, nº 1-3, Ed. Banco Luso Internacional, 2º andar, Macau
Horário de expediente:
De segunda a quinta-feira, das 09:00 às 13:00, das 14:30 às 17:45
Sexta-Feira, das 09:00 às 13:00, das 14:30 às 17:30
Taxa
Gratuita
Tempo necessário à apreciação e autorização
Carta de qualidade – 5 dias úteis
Nota:
- Para além de casos excepcionais, o prazo do processamento é contado a partir do dia útil ímediato ao da entrega dos documentos necessaries à unidade responsável.
- Os requerentes devem fornecer os documentos necessaries, actualizados.
Respectivas regulamentações ou exigências
Para procedimentos e notas específicos de aplicação, por favor consulte o Procedimentos relativos ao Requerimento do Certificado de Prestador de Serviços de Macau (para Detentores de Anterior Certificado) no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau.
Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT)
Última actualização: 2023-01-03 11:13