Legislações
- Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial. Lei n.º 1/86/M 〔BO6( I )S，08/02/1986〕
- Dá nova redacção ao artigo 4.º da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro (Incentivos fiscais no âmbito industrial). Decreto-Lei n.º 35/93/M〔BO 28( I )，12/07/1993〕
- Aprova a classificação das actividades económicas, revisão 1 - Revogações. Decreto-Lei n.º 55/97/M〔BO 49( I )，09/12/1997〕
- Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo - Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro
- Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo – Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Lei n.º 8/2001〔BORAEM 27( I )，02/07/2001〕