Legislações
- Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Lei n.º 5/2003〔BORAEM 22( I )，02/06/2003〕
- Alteração à Lei n.º 5/2003 — Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Lei n.º 12/2020〔BORAEM 33( I )，17/08/2020〕
- Regimes do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico. Regulamento Administrativo n.º 19/2003, alterado pelo Decreto-Lei n.º 16/2017 e pelo Decreto-Lei n.º 19/2009〔BORAEM 28( I )，14/07/2003〕
- Fixação dos prazos de candidatura ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2003〔BORAEM 32( I )，11/08/2003〕