Registo dos Organismos de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e de Direitos Conexos

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

O direito de autor existe nas obras originais de quaisquer meios de expressão fixos e com formas. As várias obras literárias (incluindo software de computador), musicais, dramáticas, artísticas e as obras das criações originais no domínio científico são protegidas nos termos do Regime do Direito de Autor. Os direitos conexos ao direito de autor indicam que os artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e de videogramas, organismos de radiodifusão e empresários de espectáculos que obtêm legalmente o direito de autor de outrem gozam um direito semelhante ao direito de autor em relação às suas actividades de interpretação, produtos de fonogramas e de videogramas, e programas de radiodifusão e de televisão.

Os organismos de gestão colectiva de direitos de autor e de direitos conexos são organizações gerais para a protecção dos respectivos direitos, sendo responsáveis pelo recebimento das procurações dos titulares dos direitos de autor e de direitos conexos, inspecção e exame da situação de utilização das obras, representação em nome dos titulares dos direitos para negociação com os utentes das obras e emissão das licenças, cobrança das taxas de utilização e distribuição justa das taxas de utilização cobradas aos respectivos titulares dos direitos.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Todas as pessoas colectivas sediadas na RAEM e que tenham a gestão colectiva de direitos de autor e de direitos conexos como objecto principal.

Resultado após aprovação de pedidos

Para o pedido que preenche os requisitos legais, poderão ser registados os Organismos de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e de Direitos Conexos.

Meios de consulta

Departamento executivo e unidade: Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Divisão de Patentes e de Direitos de Autor (DPDA)

Endereço para contacto: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.^os 1-3，8.^o andar, Macau

Tel. n.^o:

Centro de Recepção -（853） 8597 2220 / （853）8597 2266

Consultas de Pedidos -（853） 8597 2229

Fax n.^o:（853）2871 5291

E-mail: dpda@dsedt.gov.mo

Website: http://www.dsedt.gov.mo