Emissão de Certidão de Registo dos Organismos de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e de Direitos Conexos

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

Nos termos do artigo 200.° do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos aprovado pelo DecretoLei n.° 43/99/M (alterada pela Lei n.º 5/2012, de 10 de Abril), a DSEDT deve emitir a certidão de registo dos organismos de gestão colectiva de direitos de autor e de direitos conexos aos requerentes que façam o pedido.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Todas as pessoas singulares ou colectivas.

Resultado após aprovação de pedidos　

Para o pedido que preenche os requisitos legais, poderá ser emitida a Certidão de Registo dos Organismos de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e de Direitos Conexos.

Meios de consulta

Departamento executivo e unidade: Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Divisão de Patentes e de Direitos de Autor (DPDA)

Endereço para contacto: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.^os 1-3，8.^o andar, Macau

Tel. n.^o:

Centro de Recepção -（853） 8597 2220 / （853）8597 2266

Consultas de Pedidos -（853） 8597 2229

Fax n.^o:（853）2871 5291

E-mail: dpda@dsedt.gov.mo

Website: http://www.dsedt.gov.mo