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Legislações
- Lei n.º 15/77/M, BO N.º 53/1977, Publicado em: 1977.12.31 ‧ Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial.
- Decreto-Lei n.º 16/84/M, BO N.º 13/1984, Publicado em: 1984.3.24 ‧ Impõe a necessidade de se proceder à notificação ou aviso, sob registo postal por virtude de legislação de natureza fiscal.
- Decreto-Lei n.º 16/85/M, BO N.º 9/1985, Publicado em: 1985.3.2 ‧ Estabelece o regime geral da anulação e restituição de contribuições e impostos.
- Despacho n.º 60/GM/97, BO N.º 38/1997, Publicado em: 1997.9.22 ‧ Altera o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
- Despacho n.º 102/GM/96, BO N.º 53/1996, Publicado em: 1996.12.30 ‧ Suprime o impresso modelo M/1-A, de declaração de alterações em sede de contribuição industrial e altera o modelo M/1 da mesma contribuição.
- Despacho n.º 26/GM/99, BO N.º 6/1999, Publicado em: 1999.2.8 ‧ Altera o impresso modelo M/1, aprovado pelo Despacho n.º 102/GM/96, de 30 de Dezembro.
