Pedido de Cessação da Actividade – Pessoas Singulares

---

Como tratar

Destinatário e requisites:

Pessoas singulares que pretendem cessar a actividade ou todas as actividades de natureza comercial ou industrial que exercem na RAEM.

Formas de apresentação do pedido:

Pela própria pessoa ou pelo procurador.

Documentos necessários:

1. Modelo M/1 da Contribuição Industrial – “Declaração de Início de Actividade/Alterações”, em duplicado, com reconhecimento da assinatura do declarante feito em qualquer um dos impressos.
2. Modelo M/1 do Imposto Complementar de Rendimentos – “Declaração de Rendimentos”, em duplicado.
3. Modelo M3/M4 do Imposto Profissional – “Relação Nominal dos Empregados/Assalariados”, em duplicado.
4. Fotocópia do documento de identificação.

Documentos a exibir:

Documento de identificação.

Prazo:

15 dias a contar da data da cessação.

---

Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de tratamento de serviços:

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa

Horário de funcionamento:

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00

Encerrado aos fins-de-semana e feriados

 

---

Tempo necessário à apreciação e autorização

Referir a Carta de Qualidade na página electrónica da DSF.

---

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. O Requerente (pessoa singular / representante da sociedade ou associação) deve apresentar o original do seu próprio documento de identificação ou o respectivo documento comprovativo da representação da associação ou sociedade (É dispensável a entrega da certidão de registo comercial, caso a sociedade se encontre registada na Conservatória, e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação já disponibilizada pelo Serviço On-line da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.).
2. O representante deve apresentar o original do documento de identificação do requerente ou a respectiva procuração.
3. O requerente cujo documento de identificação não exiba a assinatura do titular deve deslocar-se, pessoalmente, para o tratamento do pedido.
4. A cessação da actividade produz efeitos a partir do mês seguinte ao da data do cancelamento ou da data de recepção da participação, quando entregue fora do prazo.
5. A inscrição é cancelada pela DSF quando o estabelecimento estiver encerrado por um período contínuo de 6 meses.

Sanções:

Falta de entrega da declaração – multa a fixar entre $200,00 e $100.000,00 Patacas.

---