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Legislações
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003, BO N.º 48/2003, Publicado em: 2003.12.1, Republicação integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profissões Liberais e Técnicas
- Lei n.º 4/2011, BO N.º 18/2011, Publicado em: 2011.5.3, Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, à Tabela Geral do Imposto do Selo e à composição das Comissões de Revisão do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional
- Lei n.º 12/2003, BO N.º 32/2003, Publicado em: 2003.8.11, Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos
- Despacho n.º 40/GM/92, BO N.º 17/1992, Publicado em: 1992.4.27, Determinando que sejam aplicadas a determinados rendimentos em espécie taxas no âmbito do imposto profissional
- Lei n.º 15/96/M, BO N.º 33/1996, Publicado em: 1996.8.12, Clarificação de alguns aspectos em matéria fiscal
- Despacho n.º 61/GM/97, BO N.º 38/1997, Publicado em: 1997.9.22, Altera os impressos modelos M/12 e M/16 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2003, BO N.º 37/2003, Publicado em: 2003.9.15, Altera vários modelos de impressos do Regulamento do Imposto Profissional
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2006, BO N.º 52/2006, Publicado em: 2006.12.26, Cria o impresso modelo M/3A e altera os impressos modelos M/1, M/3 e M/4 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, bem como altera o impresso modelo M/5 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2004, BO N.º 17/2004, Publicado em: 2004.4.28, Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a China Continental para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
- Circular n.° 1/DIR/2003
- Circular n.° 2/DIR/2003
- Circular n.° 2/DIR/2009
- Circular n.° 1/DIR/2014
- Circular n.° 2/DIR/2014
- Circular n.° 1/DIR/2015
- Circular n.° 1/DIR/2016
- Circular n.° 1/DIR/2017
- Circular n.° 1/DIR/2018
- Circular n.° 2/DIR/2018
- Circular n.° 1/DIR/2019
