Entrega do Boletim de Inscrição e Alterações – Contribuintes do 1.º Grupo

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Como tratar

Destinatário e requisites：

Entidades patronais que admitam ao seu serviço assalariados ou empregados, ou contribuintes do 1º Grupo que pretendem alterar dados declarados anteriormente.

Formas de apresentação do pedido：

Deslocação pessoal ou pelo mandatário, ou, pela internet (consulte o Serviço Electrónico da DSF).

Documentos necessários：

• A entidade patronal que admita ao seu serviço assalariados ou empregados, deve entregar os seguintes documentos:

1. Modelo M/2 – “Boletim de Inscrição” do Imposto Profissional – 1º Grupo, assinado pelo representante da entidade patronal;
2. a) Empregados/assalariados residentes de Macau :
   – Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente Permanente/não permanente de Macau (rosto e verso)
   – A fotocópia do documento de identificação deve constar a declaração devidamente assinada pelo respectivo empregado
   b) Empregados não residentes de Macau:
   (i)   Residentes de Hongkong
   – Fotocópia do Título de identificação de trabalhador não residente (rosto e verso) ou do recibo de receita arrecadada
   – Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Hongkong (rosto e verso)
   (ii)  Trabalhadores residentes da República Popular da China
   – Fotocópia do título de identificação de trabalhador não residente (rosto e verso), ou do recibo de receita arrecadada
   – Fotocópia do Salvo Conduto (da página com a imagem de rosto e as informações pessoais do portador).
   (iii) Trabalhadores residentes de outros países
   – Fotocópia do título de identificação de trabalhador não residente (rosto e verso), ou do recibo de receita arrecadada.
   – Fotocópia do passaporte estrangeiro (da página com a imagem de rosto e as informações pessoais do portador).

• Os contribuintes do 1º Grupo que pretendem alterar dados declarados anteriormente, devem entregar os seguintes documentos:

1. Modelo M/2B – “Boletim de Alterações” do 1º Grupo, assinado pelo próprio contribuinte;
2. Fotocópia do documento de identificação do respectivo contribuinte.

Prazo：

15 dias a contar da data de início do emprego ou, tratando-se de alteração de dados, da data da ocorrência.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos：

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

No case que a data do início de emprego dos trabalhadores não residentes que se referem no pontos (i), (ii) e (iii) declarada pela entidade patronal antecipe à data da emissão dos títulos de identificação de trabalhador não residente, ou dos recibos de receita arrecadada, é necessária apresentar juntamente com o Boletim de inscrição M/2, os elementos comprovativos para a justificação da data de início de emprego dos respectivos trabalhadores, tais como: documentos comprovativos emitidos pelo Serviço de Migração que contêm o visto da “Autorização de Permanência Temporária do Trabalhador Não-Residente” ou “Autorização de Permanência do Trabalhador Não-Residente”.

Simulação do cálculo do Imposto Profissional.

Sanções :

1. Falta de entrega da declaração – multa a fixar entre $500,00 e $4.000,00 Patacas.
2. Em caso de reincidência, as multas são elevadas ao dobro. Considera-se reincidente o contribuinte que, no período de dezoito meses, cometer infracção idêntica àquela por que lhe foi aplicada a multa.
3. As multas aplicadas por apresentação voluntária do infractor são reduzidas a metade.

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