Declaração de Alteração de Dados – Contribuintes do 2.º Grupo

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Como tratar

Destinatário e requisites：

Pessoas que exercem, por conta própria, qualquer das actividades constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao Regulamento do Imposto Profissional, que pretendam alterar os dados já declarados ou iniciar nova actividade não inscrita, podendo requer:

1. Alteração do endereço ou do local onde a actividade é exercida.
2. Início do exercício de actividade anteriormente não inscrita em imposto profissional.

Formas de apresentação do pedido：

Deslocação pessoal ou pelo mandatário, ou, pela internet (consulte o Serviço Electrónico da DSF).

Documentos necessários：

1. Modelo M1/M1A – Declaração de Início de Actividade/Alterações (Profissões liberais e técnicas) do 2.º Grupo do Imposto Profissional
2. Alteração de dados: fotocópia do documento de identificação.
3. Inscrição de nova actividade:
   a. Fotocópia do documento de identificação;
   b. Cópia da licença para o exercício da actividade, emitida pelo serviço que tutela essa actividade e do certificado de habilitação profissional ou técnica.

Documentos a exibir：

1. Alteração de dados: Documento de identificação.
2. Inscrição de nova actividade:
   a. Documento de identificação;
   b. Licença para o exercício da actividade, emitida pelo serviço que tutela essa actividade e certificado de habilitação profissional ou técnica.

Prazo：

30 dias a contar da alteração dos dados ou do início da nova actividade.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos：

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

O reconhecimento da assinatura do contribuinte é feito no Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal, no Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal, ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal, mediante a apresentação do documento de identificação, onde deve constar a assinatura do titular.

Sanções :

1. Falta de entrega da declaração ou entrega após o início da nova actividade profissional – multa a fixar entre $500,00 e $2.000,00 Patacas.
2. Em caso de reincidência, as multas são elevadas ao dobro. Considera-se reincidente o contribuinte que, no período de dezoito meses, cometer infracção idêntica àquela por que lhe foi aplicada a multa.
3. As multas aplicadas por apresentação voluntária do infractor são reduzidas a metade.

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