Entrega da Declaração Anual de Rendimentos – Contribuintes do 2.º Grupo

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Como tratar

Destinatário e requisites：

Pessoas que exercem por conta própria, na RAEM, qualquer das actividades constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao Regulamento do Imposto Profissional.

Formas de apresentação do pedido：

Deslocação pessoal ou pelo mandatário, ou, pela internet (consulte o Serviço Electrónico da DSF).

Documentos necessários：

1. Modelo M/5 – “Declaração de Rendimentos” do 1º Grupo e do 2º Grupo, em duplicado.
2. Contribuintes sem contabilidade organizada: duplicados dos recibos Modelo M/7 e os recibos de despesas do ano anterior.
3. Contribuintes com contabilidade organizada:
   a. Cópias do balanço sintético, da demonstração de resultados do exercício e do anexo ao balanço e à demonstração de resultados, de acordo com as Normas de Contabilidade para as empresas;
   b. Balanços de verificação ou balancetes progressivos do razão geral, antes e depois dos lançamentos de rectificação ou regularização e de apuramento dos resultados do exercício;
   c. Mapa Modelo M/3 das amortizações a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos;
   d. Mapa Modelo M/3A – “Discriminação dos Elementos Alienados a Título Oneroso e dos Abatidos”;
   e. Mapa Modelo M/4 das provisões a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos;
   f. M/5 Anexo A – Contribuintes do 2.º  Grupo com contabilidade devidamente organizada.

Prazo：

1. Nos meses de Janeiro e Fevereiro de cada ano – contribuintes sem contabilidade organizada.
2. Até 15 de Abril de cada ano – contribuintes com contabilidade organizada.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos：

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças,R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. É sempre considerada dolosa a omissão de remunerações e a indicação das remunerações por valores inexactos, quando estas infracções são coincidentes e sejam praticadas, simultaneamente, pelos contribuintes e pelas entidades patronais.
2. Quando as declarações não forem consideradas suficientemente claras, o Departamento de Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária pode solicitar aos contribuintes que prestem por escrito os esclarecimentos necessários.
3. O reconhecimento da assinatura do contribuinte é feito no Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal, no Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal, ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal, mediante a apresentação do documento de identificação, onde deve constar a assinatura do titular.

Simulação do cálculo do Imposto Profissional.

Sanções :

1. Falta de entrega, inexactidão ou omissões da declaração – multa a fixar entre $500,00 e $5.000,00 Patacas ou, havendo dolo, entre $1.000,00 e $10.000,00 Patacas.
2. Recusa da exibição da escrita, dos livros ou documentos obrigatórios, a sua ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação – multa a fixar entre $2.000,00 e $20.000,00 Patacas.
3. Falta de contabilidade organizada, quando obrigatória – multa a fixar entre $1.000,00 e $10.000,00 Patacas.
4. Em caso de reincidência, as multas são elevadas ao dobro. Considera-se reincidente o contribuinte que, no período de dezoito meses, cometer infracção idêntica àquela por que lhe foi aplicada a multa.
5. As multas aplicadas por apresentação voluntária do infractor são reduzidas a metade.

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