Regime Alternativo à Retenção na Fonte

---

Como tratar

Destinatário e requisites：

Entidades patronais que declarem, nas relações nominais Modelo M3/M4 relativas ao ano anterior, um número de empregados ou assalariados igual ou superior a cinquenta, podem entregar um requerimento por escrito destinado ao Director dos Serviços de Finanças, posteriormente, com a autorização concedida, podem optar pelo regime de pré-pagamento previsto no artigo 34º do Regulamento do Imposto Profissional.

Formas de apresentação do pedido：

Deslocação pessoal ou pelo mandatário.

Documentos necessários：

Requerimento por escrito destinado ao Director dos Serviços de Finanças.

---

Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos：

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

---

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. Concedida a autorização para a adopção deste regime as entidades patronais devem entregar, na Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau, a título de adiantamento do imposto devido a final pelos seus empregados ou assalariados, a importância igual ao montante anual entregue no ano anterior, acrescido da percentagem fixada no despacho que autoriza este regime.
2. O imposto devido deve ser entregue até ao dia 15 dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro.
3. Nos casos em que as importâncias devidamente deduzidas sejam superiores ao valor do imposto pago, as entidades patronais devem entregar a diferença na Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau em Janeiro do ano seguinte ao que respeita o imposto, através da Receita Eventual – Guia de Pagamento.
4. A falta de entrega da diferença que se refere no ponto anterior é punida com multa a fixar entre $500,00 Patacas e o dobro do quantitativo em falta.

---