Reclamação da Fixação do Rendimento Colectável

---

Como tratar

Destinatário e requisites：

Contribuintes do Imposto Profissional que não concordam com a matéria colectável fixada.

Formas de apresentação do pedido：

Deslocação pessoal ou pelo mandatário.

Documentos necessários：

1. Requerimento, dirigido ao Presidente da Comissão de Revisão do Imposto Profissional, acompanhado dos documentos que o contribuinte julgue necessários.
2. Cópia da “Notificação da Fixação de Rendimento”, Modelo M/16, e respectivo envelope.

Prazo：

15 dias a contar da data da “Notificação da Fixação de Rendimento”.

---

Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos：

1. Recepção de Expediente (EXP):
   Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, 1.º piso, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

---

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. O reconhecimento da assinatura dos reclamantes é feito no Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal, no Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal, ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal, mediante a apresentação do documento de identificação, onde deve constar a assinatura do titular.
2. A notificação ao contribuinte presume-se feita no 5.º dia útil posterior ao registo postal. Quando o 5.º dia for Domingo ou feriado, o prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. O Sábado, para efeitos postais, é considerado dia útil.
3. A impugnação da fixação do rendimento colectável suspende a obrigação de pagamento do imposto até à deliberação da Comissão de Revisão.
4. Em caso de procedência total ou parcial da reclamação, a Comissão revê o rendimento colectável, determinando o seu novo montante.
5. A deliberação da Comissão de Revisão é notificada por escrito ao contribuinte.
6. Da deliberação da Comissão de Revisão cabe recurso contencioso a apresentar no prazo de 45 dias.

---