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Legislações
- Despacho n.º 27/GM/97, BO N.º 20/1997, Publicado em: 1997.5.19 • Altera o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto.
- Lei n.º 19/78/M, BO N.º 32/1978, Publicado em: 1978.8.12 • Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
- Lei n.º 1/2011, BO N.º 10/2011, Publicado em: 2011.3.7 •Alteração ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
- Lei n.º 1/2018, BO N.º 6/2018, Publicado em: 2018.2.9 • Alteração ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
- Portaria n.º 219/93/M, BO N.º31/1993 •Publicado em:1993.8.2 •Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no artigo 53.º da Lei de Terras.
