Cobrança da Contribuição Especial

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Como tratar

Destinatário e requisitos:

Aos arrendatários ou proprietários dos imóveis implantados nos terrenos concedidos por arrendamento.

 

Formas de apresentação do pedido:

Instruções para pagamento:

• De acordo com a folha do cálculo relativa à contribuição especial devida, fornecida pela  Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, será procedida à notificação para o pagamento da mesma no prazo de 30 dias.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de tratamento de serviços:

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Av. da Praia Grande, n.^os 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

 

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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