Imposto Complementar de Rendimentos

Legislações

• Lei n.º 21/78/M, BO N.º 36/1978, Publicado em: 1978.9.9•Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga vários Diplomas Legislativos.
• Despacho n.º 49/80, BO N.º 31/1980, Publicado em: 1980.8.2•Torna obrigatórios as facturas e recibos utilizados nas compras e vendas de bens e serviços conterem dizeres em língua portuguesa e espaço reservado à aposição de estampilhas fiscais.
• Lei n.º 15/96/M, BO N.º 33/1996, Publicado em: 1996.8.12•Clarifica alguns aspectos em matéria fiscal.
• Despacho n.º 59/GM/97, BO N.º 38/1997, Publicado em: 1997.9.22•Altera os impressos modelos M/5, M/6 e M/7 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.
• Lei n.º 12/2003, BO N.º 32/2003, Publicado em: 2003.8.11•Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2004, BO N.º 17/2004, Publicado em: 2004.4.28•Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a China Continental para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Macau, em 27 de Dezembro de 2003.
• Lei n.º 4/2005, BO N.º 29/2005, Publicado em: 2005.7.18•Alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
• Despacho n.º 58/2013, BO N.º 14/2013, Publicado em: 2013.4.2•Redefine os contribuintes do grupo A do disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos devem possuir os livros e documentos.
• Despacho n.º 117/2014, BO N.º 20/2014, Publicado em: 2014.5.19•Altera o impresso modelo M/5 a que se refere o artigo 43.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.