Pedido de Passagem dos contribuintes para o Grupo B

Como Proceder

Formalidades:

Pedido de passagem dos contribuintes para o Grupo B.

Destinatários e requisitos:

O requerente deve satisfazer as condições abaixo indicadas:

1. Não ser sociedade anónima, nem sociedade em comandita por acções;
2. Não ser a entidade-mãe final do grupo de empresas multinacionais;
3. Ser uma sociedade comercial de qualquer natureza com um capital social inferior a 1 milhão de patacas;
4. Nos últimos 3 anos o seu lucro tributável médio tem de ser inferior a 1 milhão de patacas;
5. Ser sociedades, pessoas singulares ou colectivas que tenham completado 3 anos no Grupo A do Imposto Complementar de Rendimentos.

Prazo:

O pedido deve ser apresentado antes ou no início do ano de exercício a que corresponde o respectivo rendimento.

Formalidades e documentos necessários:

Pedido com assinatura do contribuinte ou seu representante legal, dirigido ao Director dos Serviços de Finanças.

Local e Horário de funcionamento:

1. Edifício Finanças – Recepção de Expediente
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício “Finanças”, 1.º andar, Macau
   De 2.ª a 6.ª feira           das 09h00 às 18h00 (encerrado aos fins-de-semana e feriados)
2. Centro de Serviços da RAEM－Atendimento Fiscal
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
   De 2.ª a 6.ª feira           das 09h00 às 18h00 (encerrado aos s fins-de-semana e feriados)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas－Atendimento Fiscal
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
   De 2.ª a 6.ª feira           das 09h00 às 18h00 (encerrado aos fins-de-semana e feriados)

Observações/Informações necessárias

1. Os requerentes (as pessoas singulares, os representantes das empresas ou associações) devem apresentar os originais dos documentos de identificação dos titulares e os respectivos documentos comprovativos dos representantes das empresas ou das associações; se já foi processado o registo comercial, a DSF pode consultar as respectivas informações através do sistema online da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, não há a necessidade da entrega da certidão do registo comercial;
2. O agente deve apresentar o original do documento de identificação do requerente e a procuração;
3. Se no documento de identificação não constar a assinatura espécime, o requerente deve apresentar o pedido pessoalmente.

Legislação Aplicável

“Regulamento do Imposto Complementar de Rendimento”, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, com as necessárias adaptações.