Pedido de Certidão (Grupo A do Imposto Complementar de Rendimentos)

Como Proceder

Formalidades:

Pedido de Certidão (Grupo A do Imposto Complementar de rendimentos).

Destinatários:

Contribuintes do Grupo A do Imposto Complementar de Rendimentos.

Formas de apresentação do pedido:

Deve ser apresentada pelo contribuinte ou por procurador.

Entrega dos documentos necessários:

1. Pedido com assinatura válida;
2. Procuração (caso não seja apresentada pelo contribuinte)

Prazo:

O contribuinte pode apresentar este pedido sempre que necessite.

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Local e Horário de funcionamento:

1. Edifício Finanças – Recepção de Expediente
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício “Finanças”, 1.º andar, Macau
   De 2.ª a 6.ª feira           das 09h00 às 18h00 (encerrado aos fins-de-semana e feriados)
2. Centro de Serviços da RAEM－Atendimento Fiscal
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
   De 2.ª a 6.ª feira           das 09h00 às 18h00 (encerrado aos s fins-de-semana e feriados)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas－Atendimento Fiscal
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
   De 2.ª a 6.ª feira           das 09h00 às 18h00 (encerrado aos fins-de-semana e feriados)
4. Pode ser solicitada, online, certidão da fotocópia da Declaração de rendimentos modelo M/1 do Imposto Complementar de Rendimentos – Grupo A, através da aplicação móvel “Macau Tax” da DSF.

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Tempo necessário para aprovação

Referir a Carta de Qualidade na página electrónica da DSF.

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Observações/Informações necessárias

1. Os requerentes (as pessoas singulares, os representantes das empresas ou associações) devem apresentar os documentos de identificação dos titulares e os documentos comprovativos dos representantes das empresas ou das associações; se já foi processado o registo comercial, a DSF pode consultar as respectivas informações através do sistema online da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, não há a necessidade da entrega da certidão do registo comercial;
2. O agente deve apresentar o original do documento de identificação do requerente ou da procuração;
3. Se no documento de identificação não constar a assinatura espécime, o requerente deve apresentar o pedido pessoalmente;
4. Será cobrada uma taxa de acordo com o Regulamento do Imposto de Selo.
5. O pedido de certidão da fotocópia da Declaração de rendimentos modelo M/1 do Imposto Complementar de Rendimentos – Grupo A, é apresentado através da  aplicação móvel “Macau Tax” da DSF, na Conta única.

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