Imposto do Selo

Legislações

• Lei n.º 17/88/M, BO N.º 26/1988, Publicado em: 1988.6.27 •Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
• Lei n.º 9/97/M, BO N.º 31/1997, Publicado em: 1997.8.4 •Altera o Regulamento do Imposto do Selo.
• Lei n.º 8/98/M, BO N.º 51/1998, Publicado em: 1998.12.21 •Introduz alterações ao regime do imposto do selo.
• Regulamento Administrativo n.º 15/2000, BO N.º 3/2000, Publicado em: 2000.1.17 •Respeitante às alterações ao Selo de Estampilha.
• Lei n.º 8/2001, BO N.º 27/2001, Publicado em: 2001.7.2 •Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo.
• Lei n.º 18/2001, BO N.º 52/2001, Publicado em: 2001.12.26 •Altera o Regulamento do Imposto do Selo.
• Lei n.º 4/2009, BO N.º 17/2009, Publicado em: 2009.4.27 •Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo.
• Lei n.º 4/2011, BO N.º 18/2011, Publicado em: 2011.5.3 •Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, à Tabela Geral do Imposto do Selo e à composição das Comissões de Revisão do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional.
• Lei n.º 24/2020, BO N.º 52/2020, Publicado em: 2020.12.30 •Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo
• Lei n.º 25/2024, BO N.º 53/2024, Publicado em: 2024.12.31 •Lei do Orçamento de 2025.