Pagamento do Imposto do Selo sobre a Transmissão de Bens

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Como tratar

Destinatário e requisites：

1. Pessoas singulares ou colectivas que adquiram, imóveis ou direitos sobre bens imóveis, a título oneroso, temporária ou definitivamente;
2. Pessoas singulares ou colectivas que adquiram, a título gratuito, imóveis ou direitos sobre bens imóveis, ou outros bens, direitos ou factos sujeitos a registo, de acordo com a legislação aplicável, de valor superior a $50,000 Patacas;
3. A partir de 30/10/2012, o sujeito passivo que seja pessoa colectiva, empresário comercial, pessoa singular, ou não residente que adquira bensimóveis ou direitos sobre bens imóveis destinados a habitação a título oneroso ou gratuito, além do pagamento do imposto do selo nos termos do seu Regulamento, fica sujeito ao pagamento de uma taxa adicional.

Formas de apresentação do pedido：

Por deslocação pessoal, ou através de representante legal.

Documentos necessários：

Modelo M/1 – “Declaração de Transmissão de Bens a Título Oneroso ou Gratuito”.

Documentos a exibir：

1. Original ou cópia autenticada do documento que titula a transmissão de bens;
2. Certidão de registo emitida pela Conservatória do Registo Predial, caso o sujeito passivo desconheça o número matricial do bem imóvel.

Prazo：

30 dias a contar da data do primeiro documento, papel ou acto que titula a transmissão de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de tratamento de serviços：

1. 1. Edifício Finanças － Centro de Atendimento Fiscal, Recebedoria:
      Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Taxa (ou imposto)

1. Nas transmissões onerosas:
   Valor tributável x taxa progressiva* + selo do conhecimento 5%
   Valor tributável até $2,000,000                        – Taxa* 1%
   Valor tributávelde $2,000,001 a $4,000,000   – Taxa* 2%
   Valor tributável acima de $4,000,000              – Taxa* 3%
2. Nas transmissões gratuitas:
   Valor tributável x taxa 5%+ selo do conhecimento 5%
3. Taxa adicional
   Valor tributável x taxa 10%+ selo do conhecimento 5%

Simulação do cálculo do Imposto do Selo (Transmissão de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis): 

Nas transmissões onerosas:

1.Transmissão Definitiva: (Excel) (Zip)

2.Transmissão Definitiva (Houve Transmissão Intercalar) : (Excel) (Zip)

3. Imposto do Selo Especial sobre a Transmissão de Bens Imóveis: (Excel) (Zip)

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Consulte a Carta de Qualidade na página electrónica da DSF.

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. A Guia de Pagamento Modelo M/2 é de imediato emitida pela DSF;
2. O pagamento do Imposto do Selo deve ser feito, no prazo de 30 dias, a contar da data do primeiro documento, papel ou acto que titula a transmissão de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis na Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau, sita no r/c do Edifício “Finanças”, no Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM), no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I), ou no Edifício “Long Cheng”.

Sanções:

1. Falta de pagamento, total ou parcial, no prazo legal – multa de valor igual ao triplo do imposto devido.
2. Pagamento do imposto 30 dias depois do termo do prazo legal – a multa é reduzida a um terço.
3. Pagamento do imposto nos 31-60 dias depois do termo do prazo legal – a multa é reduzida a metade.

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