Reclamação contra o valor atribuído à Transmissão de Bens Imóveis

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Como tratar

Destinatário e requisites：

Contribuintes que não concordam com o valor tributável dos actos de liquidação oficiosa ou adicional, em sede do Imposto do Selo por Transmissões de Bens ou Imposto do Selo Especial sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Formas de apresentação do pedido：

Por deslocação pessoal, ou através de representante legal.

Documentos necessários：

Requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Revisão do Imposto do Selo, através do qual deve fundamentar os motivos da reclamação.

Prazo：

15 dias contados a partir da data da notificação da liquidação.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de tratamento de serviços：

1. Edifício Finanças － Centro de Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2.  Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3.  Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. O requerente (pessoa singular / representante da sociedade ou associação) deve apresentar o original do seu próprio documento de identificação ou o respectivo documento comprovativo da representação na sociedade ou associação. (É dispensável a entrega da certidão de registo comercial, caso a sociedade se encontre registada na Conservatória, e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação já disponibilizada pelo Serviço On-line da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.)
2. O representante deve apresentar o original do documento de identificação do requerente ou a respectiva procuração.
3. O requerente cujo documento de identificação não exiba a assinatura do titular deve deslocar-se, pessoalmente, para o tratamento do pedido.
4. A notificação ao contribuinte presume-se feita no 5.º dia posterior ao do registo postal. Se, o 5.º dia cair num Domingo ou feriado, o prazo será transferido para o primeiro dia útil seguinte. O Sábado para efeitos postais é considerado dia útil;
5. A reclamação sobre a fixação do valor tributável apresentada dentro do prazo legalmente previsto, suspende a obrigação do pagamento do imposto, até à deliberação da Comissão de Revisão;
6. Se a reclamação proceder, total ou parcialmente, o valor tributável será revista pela Comissão de Revisão, que poderá manter ou determinar novo montante;
7. Se a diferença entre o valor impugnado pelo sujeito passivo e o resultado final da avaliação for inferior a 5%, a colecta será agravada em 5% a título de encargos;
8. A deliberação da Comissão de Revisão é notificada por escrito ao contribuinte;
9. Da deliberação da Comissão de Revisão cabe recurso contencioso a apresentar no prazo de 30 dias;
10. O contribuinte, ou o seu louvado devem participar nas reuniões a realizar com um dos membros da Comissão de Revisão.

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