Pedido de isenção do Imposto do Selo Especial

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Como tratar

Destinatário e requisites：

1. Para o cônjuge, parente ou afim na linha recta e parente ou afim até ao 2.º grau da linha colateral;
2. Entre cônjuges em consequência de divórcio, anulação do casamento ou separação judicial de bens;
3. Por sucessão e as transmissões entre os herdeiros dos bens objecto da herança;
4. Determinadas por decisão judicial em virtude de falência, insolvência ou execução para pagamento de quantia certa;
5. Feitas aos bancos para reembolso de dívidas;
6. Resultantes de revendas feitas pelos bancos ocorridas no prazo de dois anos, nos termos do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho;
7. Efectuadas pelas entidades que estejam isentas do imposto do selo por transmissões de bens nos termos da lei.

Formas de apresentação do pedido：

Por deslocação pessoal, ou através de representante legal.

Documentos necessários：

Modelo M/3 – “Declaração do Imposto do Selo Especial sobre a Transmissão de Bens Imóveis”.

Documentos a exibir：

1. Documentos que titulam a transmissão de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis;
2. Fundamento do requerimento, tal como: prova da relação familiar dos requerentes.

Prazo：

15 dias a contar da data do primeiro documento, papel ou acto que titula a transmissão de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de tratamento de serviços：

1. Edifício Finanças － Centro de Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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