Legislações
- Lei n.º 5/2002, BO N.º 24, Publicado em: 2002.6.17 •Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.
- Lei n.º 1/2012, BO N.º 6, Publicado em: 2012.2.6 •Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.
- Lei n.º 14/2015, BO N.º 51, Publicado em: 2015.12.23 •Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.
- Despacho n.º 101/GM/96, BO N.º 53, Publicado em: 1996.12.30 •Cria os impressos modelo M/2, M/3, M/4, M/5, M/6 e M/7, respeitantes ao Imposto sobre Veículos Motorizados.
- Despacho n.º 103/GM/96, BO N.º 53, Publicado em: 1996.12.30 •Aprova o modelo de dístico especial de isenção, a que se refere o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2002, BO N.º 28, Publicado em: 2002.7.15 •Cria os impressos modelo M/3, M/4, M/5 e M/7, referentes ao Imposto sobre Veículos Motorizados(RIVM), aprovado pela Lei n.º 5/2002.