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Legislações
- Lei n.º 19/96/M, BO N.º 34, Publicado em: 1996.8.19 •Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo.
- Lei n.º 11/2022, BO N.º 34, Publicado em: 2022.8.22 •Alteração ao Regulamento do Imposto de Turismo.
- Lei n.º 8/2021, BO N.º 26, Publicado em: 2021.6.28 •Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira.
- Decreto-Lei n.º 16/96/M, BO N.º 14, Publicado em: 1996.4.1 •Aprova o novo regime de actividade hoteleira e similar.
- Decreto-Lei n.º 47/98/M, BO N.º 43, Publicado em: 1998.10.26 •Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas.
- Despacho n.º 96/GM/96, BO N.º 50, Publicado em: 1996.12.9 •Cria a notificação modelo M/6 e altera a guia modelo M/7 relativos ao imposto de turismo.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2010, BO N.º 24, Publicado em: 2010.6.14 •Aprova o novo impresso modelo M/7 a que se refere o artigo 7.º do Regulamento do Imposto de Turismo.
