Prémio de Terrenos

Legislações

• Lei de terras - Lei nº 10/2013, BO nº 36, I série, publicada em 02/09/2013
• Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo de Região Administrativa Especial de Macau - Regulamento Administrativo nº 22/2008, BO nº 31, I série, publicado em 04/08/2008
• Método de determinação do montante do prémio de concessão - Regulamento Administrativo nº 16/2004, BO nº 22, I série, publicado em 31/05/2004
• Despacho do Chefe do Executivo 385/2013 altera ao Regulamento Administrativo nº16/2004, BO nº 51, 1 série, publicado em 16/12/2013
• Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo - Ordem Executiva nº 29/2006, BO nº 28, I série, publicada em 10/07/2006
• Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto - Lei nº17/88/M, BO nº 26, publicada em 27/06/1988