Legislações Regulamento Administrativo n.º 23, BO – I Série N.º 23/2000, Publicado em: 2000.6.5 Portaria n.º 522/99/M, BO - I Série N.º 50, Publicado em: 1999.12.13 Decreto-Lei n.º 62/99/M, BO - I Série N.º 43, Publicado em: 1999.10.25 Lei n.º 17/88/M, BO - I Série N.º 50, Publicado em: 1988.6.27
