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Legislações
- Define o quadro normativo de desenvolvimento do Sistema de Informação Estatística de Macau. – Revoga os artigos 1.º a 28.º do Decreto-Lei n.º 74/87/M, de 31 de Dezembro. – Decreto-Lei n.º 62/96/M (publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 42, I Série, de 14 de Outubro de 1996)
- Reestrutura a orgânica da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. – Revoga os artigos 29.º a 65.º do Decreto-Lei n.º 74/87/M, de 31 de Dezembro, e a Portaria n.º 46/90/M, de 19 de Fevereiro. – Decreto-Lei n.º 61/96/M (publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 42, I Série, de 14 de Outubro de 1996)
- Aprova o Regulamento sobre o Registo de Suportes Primários de Informação ou Instrumentos de Notação no Âmbito do Sistema de Informação Estatística de Macau. – Despacho n.º 220/GM/99 (publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 43, I Série, de 25 de Outubro de 1999)
- Aprova o Regulamento de Execução Relativo à Salvaguarda do Segredo Estatístico e ao Processo de Autorização de Divulgação de Estatísticas Oficiais. –Despacho n.º 242/GM/99 (publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 47, I Série, de 22 de Novembro de 1999)
- Aprova a sétima revisão das regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado – Ordem Executiva n.º 57/2021 (publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, I Série suplemento, de 16 de Dezembro de 2021).
