Legislações
- Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais Regulamento Administrativo n.º 12/2016〔B.O. RAEM 21( I )，23/5/2016〕
- Define as bases da política de emprego e dos direitos laborais. Lei n.º 4/98/M〔B.O. 30( I )，27/07/1998〕
- Igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos. — Revogações. Decreto-Lei n.º 52/95/M 〔B.O. 41( I )，09/10/1995〕
- Lei das relações de trabalho Lei n.º 7/2008 [B.O. 33(I), 18/08/2008]