Legislações
- 1. Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Regulamento Administrativo n.º 12/2016〔B.O. RAEM 21( I )，23/5/2016〕
- 2. Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais. Decreto-Lei n.º 57/82/M〔B.O. 42( 3 )S，16/10/1982〕
- 3. Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços. Decreto-Lei n.º 37/89/M〔B.O. 21，22/5/1989〕
- 4. Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil. Lei n.º 2/2023〔B.O. 11( 1 )S，13/03/2023〕
- 5. Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil. Regulamento Administrativo n.º 32/2023 〔B.O. 34( 1 )S，21/08/2023〕
- 6. Regime jurídico aplicável ao ruído ocupacional. Decreto-Lei n.º 34/93/M〔B.O. 28( I )，12/7/1993〕
- 7. Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Decreto-Lei n.º 40/95/M〔B.O. 33( I )S，14/8/1995〕