Legislações
- Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho)
- Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes)
- Lei n.º 4/98/M (Lei de bases da política de emprego e dos direitos laborais)
- Regulamento Administrativo n.º 8/2010 (Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes)
- Regulamento Administrativo n.º 13/2010 (Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010 (Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010 (Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado)
- Lei n.º 16/2021 (Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau)