Importação

Formalidades e documentos necessários

Formulários devidamente preenchidos: “Pedido de contratação de trabalhadores não residentes não especializados” (DSAL-TNR-NE-CP), “Condições a oferecer aos trabalhadores não residentes não especializados” (DSAL-TNR-NE-A-CP), “Categoria profissional e salário dos trabalhadores ao serviço” (DSAL-TNR-B-CP) e “Número de trabalhadores contratados nos últimos 12 meses” (DSAL-TNR-C-CP);
Fotocópia do documento de identificação do representante legal da entidade requerente;
Fotocópia dos estatutos publicados no Boletim Oficial de Macau e do certificado passado pela Direcção dos Serviços de Identificação, caso a entidade requerente seja uma associação;
Fotocópia do alvará ou do título de registo industrial ou outros documentos similares da entidade requerente;
Lista das sucursais, caso a entidade requerente seja uma cadeia de lojas com a mesma designação (o requerente pode preencher o modelo da lista dos estabelecimentos, fornecido pela DSAL).

Grátis

Endereço: Avenida Xian Xing Hai, n.º 105, Centro Golden Dragon, 3.º andar, Macau

Horário de funcionamento: 2ª a 5ª feira: das 9h às 13h e das 14:30h às 17:45h

6a feira: das 9h às 13h e das 14:30h às 17:30h

O requerente pode deslocar-se à DSAL para obter os formulários ou fazer o download em www.dsal.gov.mo.
Após o requerente apresentar todos os documentos, a DSAL aprecia o pedido com base nos dados preenchidos nos formulários e nos documentos entregues.
De acordo com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2010 (Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes), a DSAL pode exigir ao requerente a entrega de informações complementares necessárias para apreciação do pedido.
Qualquer alteração nos dados apresentados deve ser comunicada e actualizada imediatamente, apresentando provas relevantes.
O pedido não será tratado quando o requerente não apresentar todos os documentos necessários no prazo de 15 dias a contar da data de entrega do pedido.
O emprego de não-residentes em Macau sem obtenção de autorização prévia é ilegal.

Última actualização: 2024-10-27 12:32

Emprego Assuntos de trabalhadores não residentes

De acordo com o artigo 73.º da Lei n.º 16/2021 (Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau), quem constituir relação de trabalho com qualquer indivíduo que não seja titular de algum dos documentos exigidos por lei para ser admitido como trabalhador, independentemente da natureza e forma do contrato, ou do tipo de remuneração ou contrapartida, é punido com pena de prisão até dois anos e, em caso de reincidência, com pena de prisão de dois a oito anos.
De acordo com o n.o 1 do artigo 32.o da Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes), é punido com multa de $10 000,00 (dez mil patacas) a $20 000,00 (vinte mil patacas), por cada trabalhador em relação ao qual se verifique a infracção, o empregador que, não sendo titular de autorização de contratação válida, aceite a prestação de trabalho por trabalhador não residente; Para além das multas aplicadas, o empregador que viole a disposição acima referida, também poderá ter a revogação de todas ou parte das autorizações de contratação de trabalhadores não residentes concedidas, acompanhada da privação, pelo período de seis meses a dois anos, do direito de pedir novas autorizações.