Pedido de prorrogação do prazo para repor o número mínimo da contratação de trabalhadores locais

Breve apresentação:

As empresas autorizadas a contratar trabalhadores não residentes devem cumprir e manter o número mínimo de trabalhadores locais fixado no despacho de autorização de contratação. Se trabalhadores locais deixarem a empresa, esta deve, no prazo de 15 dias, proceder à sua reposição. Caso a empresa não consiga efectuar a reposição naquele prazo deve, nos 5 dias seguintes ao termo do prazo referido, apresentar à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um pedido devidamente fundamentado para prorrogação do prazo.

Meio de consulta:

Entidade e subunidade responsáveis: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) – Departamento de Contratação de Trabalhadores Não Residentes.

Endereço: Avenida Xian Xing Hai, n.º 105, Centro Golden Dragon, 3.º andar, Macau

Telefone: (853) 2833 6960

Fax: (853) 2871 1224

Email: dsaldctnr@dsal.gov.mo

Horário de funcionamento:

2 ª a 5ª feira: das 9h às 13h e das 14:30h às 17:45h
6ª feira        : das 9h às 13h e das 14:30h às 17:30h

Carta de qualidade:

Informações por escrito sobre o pedido – resposta dentro de 5 dias úteis