Pedido de prorrogação do prazo para repor o número mínimo da contratação de trabalhadores locais

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Formalidades e documentos necessários

1. Pedido escrito devidamente fundamentado para prorrogação do prazo (o requerente pode preencher o modelo DSAL-TNR-CQ-L-P fornecido pela DSAL)
2. Fotocópia de documentos comprovativos para suporte do pedido

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Local de atendimento dos pedidos e horário de funcionamento

Endereço: Avenida Xian Xing Hai, n.º 105, Centro Golden Dragon, 3.º andar, Macau

Horário de funcionamento: 2ª a 5ª feira: das 9h às 13h e das 14:30h às 17:45h

6ª feira      : das 9h às 13h e das 14:30h às 17:30h

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Taxa

Grátis

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Observações

• O requerente pode deslocar-se à DSAL para obter o modelo de pedido ou fazer o download em www.dsal.gov.mo.
• Após o requerente apresentar todos os documentos, a DSAL aprecia o pedido com base nos documentos entregues.
• De acordo com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2010 (Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes), a DSAL pode exigir ao requerente a entrega de informações complementares necessárias para apreciação do pedido.
• Qualquer alteração nos dados apresentados deve ser comunicada e actualizada imediatamente, apresentando provas relevantes.
• A resposta ao pedido será comunicada ao requerente no prazo de 15 dias a contar da data de entrega de todos os documentos necessários.
• O incumprimento da legislação por parte do empregador relativamente à reposição do número mínimo de trabalhadores locais contratados, pode implicar a revogação de todas ou parte das autorizações de contratação de trabalhadores não residentes.

 

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