Autorização administrativa para a venda de rifas e realização de sorteios

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Como tratar

Prazo de tratamento

O pedido deve ser submetido com 10 dias de antecedência

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Forma de requisição

Os pedidos podem ser apresentados por escrito ou via «Plataforma para Associações e Empresas».

Documentos a submeter

1. Formulário (Download de formulário; Pedido apresentado via «Plataforma para Associações e Empresas», pode ser preenchido directamente na mesma)
2. Cópia de registo comercial (Dispensa de apresentação para os pedidos apresentados via «Plataforma para Associações e Empresas»)
3.  Cópia de documento de identificação de encarregado da actividade (Dispensa de apresentação para os pedidos apresentados via «Plataforma para Associações e Empresas»)
4.  Regras da actividade e da reclamação de prémio
5. Exemplar de rifas / cartão raspadinha / imagem capturada
6.  Lista de prémios
7.  Divisão de receita arrecadada
8.  Resultado do sorteio e lista de premiados (a submeter depois do sorteio)Locais e horário de tratamento de serviços

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Para os pedidos formulados por escrito, o impresso devidamente preenchido deve ser submetido a esta Direcção de Serviços, juntamente com outros documentos relevantes.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

Endereço: Avenida da Praia Grande, n.º 762-804, Edifício “China Plaza”, 12.º Andar-A, Macau

Horário de funcionamento:

2 as às 5 as Feiras, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
6 as Feiras, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30

Apresentação de pedidos por correio

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

Local: Avenida da Praia Grande, n.º 762-804, Edifício “China Plaza”, 12.º Andar-A, Macau

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Taxa

Gratuito

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Para o pedido que reúna os requisitos exigidos, uma vez aceite e confirmado por estes serviços, a autorização será emitida dentro do prazo de 5 dias úteis.  (Carta de Qualidade)

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. O pedido deve ser submetido com 10 dias de antecedência..

2. Depois da realização do sorteio, o requerente deve efectuar o pagamento do imposto de selo junto da Direcção dos Serviços de Finanças, o qual corresponde a 5% do valor total dos prémios.

3. Nos termos da al. d) do art.º 10.º do D.L. nº 47/98/M, no momento da extracção deve estar presente um representante da DICJ.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Informações sobre o andamento do pedido: Consulte a página da Plataforma para Empresas e Associações (caso o pedido seja apresentado nessa Plataforma) ou ligue para（853）8397 3352 /（853） 8397 3354

Formas de levantamento do resultado dos serviços:

– Levantamento através da Plataforma para Empresas e Associações (caso o pedido seja apresentado nessa Plataforma)
– Levantamento pessoal

Documentos a exibir ou a entregar aquando do levantamento do resultado dos serviços: Para o levantamento pessoal, o interessado deve entregar a cópia do seu documento de identificação

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