Pedido Inicial de Licença de Promotor de Jogo

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Como tratar

Formas de apresentação do pedido: Apresentação presencial de pedidos

Para o exercício da actividade de promotor de jogo, é necessário apresentar o pedido de licença de promotor de jogo junto da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), acompanhado dos seguintes documentos.

Documentos necessários a apresentar e custos:

1. Pedido para a licença de promotor de jogo (Formulário LP01) devidamente preenchido e assinado; (Download de formulários) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica da DICJ)
2. Certidão de registo comercial, da qual conste o estatuto actualizado da sociedade arquivado, emitido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (CRCBM);
3. Minuta do contrato de promoção de jogos celebrado com a concessionária;
4. Documento comprovativo da caução prestada;
5. “Formulário relativo à revelação de dados da sociedade” da sociedade; ^{Nota 1}(Download de formulários) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica da DICJ)
6. Declaração de consentimento da sociedade para a revelação de dados; ^{Nota 1}(Download de formulários) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica da DICJ)
7. Cópia do documento de identificação dos sócios, administradores e principais empregados da sociedade comercial; ^{Nota 2}
8. Certificado de registo criminal ou documento comprovativo equivalente dos sócios, administradores e principais empregados da sociedade comercial;
9. “Formulário relativo à revelação de dados pessoais” dos sócios, administradores e principais empregados da sociedade comercial; ^{Nota 1}(Download de formulários) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento oudescarregado na página electrónica da DICJ)
10. Declaração de consentimento dos sócios, administradores e principais empregados da sociedade comercial para a revelação de dados; ^{Nota 1}(Download de formulários) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica da DICJ)
11. Documento comprovativo emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), de que a sociedade não tenha quaisquer dívidas sujeitas a cobrança coerciva em processo de execução fiscal;
12. Declaração de que a sociedade comercial e os sócios, administradores e principais empregados da sociedade não tenham sido declarados insolventes ou falidos, nem sejam responsáveis por dívidas derivadas da insolvência ou falência de terceiros;
13. Eventual lista dos colaboradores, bem como declaração da concessionária a aceitar que aqueles colaboradores exerçam actividade nos seus casinos.

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Local e horário de tratamento de serviços

Endereço: Av. Praia Grande, N.o 762-804, edf. “China Plaza”, 11. º andar, Macau

Horário de funcionamento:
2 as às 5 as Feiras, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
6 as Feiras, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Nota 1: As assinaturas devem obter o reconhecimento presencial.
Nota 2: Cópia do documento de identificação em formato A4, frente e verso na mesma página.
Nota 3: As taxas pela emissão, renovação e emissão de segunda via da licença de promotor de jogo são fixadas por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial.

• Para além dos documentos acima referidos, a DICJ pode ainda solicitar ao requerente a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de outros documentos ou informações que contribuam para a apreciação sobre o preenchimento dos requisitos para a emissão da licença.
• O promotor de jogo tem de apresentar à DICJ o original do contrato de promoção de jogos celebrado com a concessionária, no prazo de 10 dias a contar da data da sua celebração.

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Taxa

MOP 3000. ^{Nota 3}

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Tempo necessário à apreciação e autorização

O prazo para emissão de licença depende do tempo necessário à apreciação do pedido instruído com os documentos necessários e após efectuado o pagamento.

Carta de Qualidade: Notificação ao requerente do pedido, dentro do prazo de quinze dias a contar da recepção do requerimento, sobre a suficiência ou não dos documentos apresentados com o mesmo, através de mensagem SMS a enviar a um número de telemóvel, ou por correio electrónico.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: telefone para n.º (853) 8397 3202 / 8397 3203

Recepção do resultado de serviços:uma vez autorizado o pedido para, a DICJ informará o requerente, através de envio de mensagem SMS ou por chamada telefónica, para efeitos de levantamento da licença, devendo deslocar-se pessoalmente à DICJ ou delegar em um representante autorizado para o efeito (é necessária a apresentação da procuração).

Documentos obrigatórios no acto de levantamento: original do documento de identificação da pessoa que vai levantar.

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