Requerimento de “Auto-Exclusão”

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Modalidades de requerimento

Formalidades e documentos necessários

O requerimento de auto-exclusão pode ser apresentado através dos seguintes meios:

1. Por escrito: Os requerentes podem deslocar-se pessoalmente à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) para entregar os seguintes documentos:
   1. O “Modelo de requerimento para ‘Auto-Exclusão’ ao acesso aos casinos”, devidamente preenchido (Doc.: Modelo de Requerimento de Auto-Exclusão) (PDF: Modelo de Requerimento de Auto-Exclusão); (Os impressos podem ser obtidos na DICJ, na Casa de Vontade Firme do Instituto de Acção Social e nos casinos de Macau, ou descarregado na página electrónica da DICJ);
   2. Documento de identificação válido;
   3. Uma fotografia tipo passe recente.
2. Por via electrónica: Os indivíduos titulares do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM (incluindo residentes permanentes e não permanentes) e turistas portadores de passaporte, podem apresentar o pedido para a medida de “auto-exclusão” junto dos Quiosques Informativos sobre o Jogo Responsável, cumprindo os seguintes requisitos:
   1. Deve completar 21 anos de idade;
   2. Aplicável somente aos pedidos de “auto-exclusão”;
   3. Após o tratamento do pedido de “auto-exclusão”, será atribuído ao requerente um exemplar no qual se indica que a DICJ vai contactar ao mesmo dentro de dois dias úteis para efeitos de confirmação do pedido;
   4. Os requerentes devem dirigir-se pessoalmente à DICJ para assinar a notificação relativa à entrada em vigor do período de auto-exclusão.

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Local e horário para tratamento do serviço

Deslocação Pessoal

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos

Endereço: Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício “China Plaza”, 12.º Andar A, Macau

Horas de Expediente:
De 2.ª a 5.ª feira – 09:00-13:00 e 14:30-17:45
6.ª feira – 09:00-13:00 e 14:30-17:30

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Taxa

Gratuita

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Notificação de Aprovação

A DICJ notificará, no prazo de 5 dias úteis a contar da recepção do requerimento, o requerente para assinar a notificação relativa à entrada em vigor do período de exclusão.

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Notas / Observações para o requerimento

1. A participação no programa de exclusão é de carácter voluntário;
2. O período da exclusão é ininterrupto e termina decorrido o respectivo prazo, salvo apresentação de pedido de revogação na DICJ durante a validade da exclusão;
3. Uma vez deferido o requerimento, fica o requerente proibido de entrar ou de permanecer em parte ou em todos os recintos da exploração dos jogos de fortuna ou azar da RAEM. A violação constitui pena de desobediência;
4. Os serviços de orientação prestados por instituições de prevenção e tratamento do jogo problemático são facultativos podendo a pessoa visada optar por aceitar ou não tais serviços.

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Consulta do andamento e levantamento do resultado do serviço

Consulta do andamento do requerimento: Deslocação pessoal

Forma de levantamento do resultado do serviço: Deslocação pessoal

Documentos a exibir ou entregar no momento do levantamento do resultado do serviço: Documentos de identificação válidos

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