Como proceder
Prazo para requerimento
Não determinado
Formalidades e documentos necessários
- Formas de requerimento
O requerente pode descarregar, na secção “Descarregar o impresso”, e preencher a Ficha de declaração de concordância com a submissão de litígios à arbitragem (Ficha A2) , o Registo de conta online e pessoa de contacto (Ficha A2-2, a preencher e entregar exclusivamente pelo contribuinte que procede ao registo pela primeira vez) e o Pedido de adesão ao Sistema de Lojas Aderentes (Ficha A3), ou ainda pode preencher dados nos “serviços online” deste Conselho e descarregar a Ficha de declaração de concordância com a submissão de litígios à arbitragem (Ficha A2). Esta ficha deve ser assinada pelo empresário/ representante da pessoa colectiva conforme o documento de identificação, e entregue a este Conselho, juntamente com a cópia do documento de identificação (com assinatura) do signatário legítimo.
Locais e horário de tratamento de serviços
Requerimento por deslocação pessoal
1.Conselho de Consumidores de Macau
Endereço: Avenida de Horta e Costa n.º 26, Edf. Clementina Ho, 4.º andar, Macau
Horário de expediente:
da 2.ª à 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:45;
6.ª feira, das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:30
2.Centro de Serviços da RAEM (Só disponível o serviço de recepção de expediente).)
Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau
Horário de expediente: da 2.ª à 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 (sem intervalo)
3.Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Só disponível o serviço de recepção de expediente)
Endereço: Rua de Coimbra n.º 225, 3.º andar, Taipa Macau
Horário de expediente: da 2.ª à 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 (sem intervalo)
Requerimento por via online
Preencher dados nos “serviços online” deste Conselho, descarregar e a Ficha de declaração de concordância com a submissão de litígios à arbitragem (Ficha A2). Esta ficha deve ser assinada pelo empresário/ representante da pessoa colectiva conforme o documento de identificação, e entregue a este Conselho, juntamente com a cópia do documento de identificação (com assinatura) do signatário legítimo.
Taxa
Gratuito
Tempo necessário para a apreciação do requerimento
Após recebido o formulário e as informações do estabelecimento, a apreciação será concluída e comunicada ao estabelecimento no prazo de 20 dias úteis.
Observação/ Chamada de atenção para o requerimento:
- O referido formulário deve ser assinado pelo representante legal do estabelecimento conforme o seu documento de identificação. [O representante legal duma empresa individual é o seu contribuinte; quanto à empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas, é considerado como representante legal o representante da empresa em juízo e processo arbitral, indicado nos estatutos da empresa (como por exemplo, é representante legal duma empresa o seu administrador com poderes de representação).]
- Após a adesão, o estabelecimento está sujeito à arbitragem (por acordo/a pedido do reclamante), nos termos do Regulamento do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, dos litígios de consumo decorridos na Região Administrativa Especial de Macau, com valor não superior à alçada dos tribunais de primeira instância (100 000 patacas).
- Os detalhes sobre o Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, as Lojas Aderentes, as Lojas Certificadas e os códigos de práticas encontram-se divulgados nos panfletos ou na página electrónica do Conselho de Consumidores (www.consumer.gov.mo)。
- Após recebidas todas as informações necessárias ao requerimento, o Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau concluirá a apreciação de documentos e a avaliação in-loco ao estabelecimento, apreciando se reúnem as condições previstas e informando o requerente do resultado dentro de 20 dias úteis (salvo se o estabelecimento não colaborar na avaliação in-loco).
- O estabelecimento comercial está sujeito à avaliação irregular e só poderá manter a qualidade de Loja Certificada quando tiver passado na mesma.
- O requerimento para a adesão ao sistema de Loja Aderente pode ser apresentado através dos “Serviços Online”.
Normas ou exigências relevantes
Aceder à seguinte ligação: Sobre Loja Aderente e Loja Certificada