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Legislações
- Reconhece os critérios de segurança para as luminárias, aparelhos electrodomésticos, aparelhos audiovisuais, equipamentos de tecnologias de informação e instrumentos portáteis, bem como os critérios de segurança para brinquedos - Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2014 〔2014/03/31 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º: 27, I Série〕
- Reconhece os critérios de segurança de diversos produtos - Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2008 〔2008/07/07 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º: 27, I Série〕
- Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos - Regulamento Administrativo n.º 17/2008 〔2008/07/07 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º: 27, I Série〕
- Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau - CONSELHO DE CONSUMIDORES Aviso〔1998/03/18 Boletim Oficial de Macau, n.º: 11, II Série〕
- Aprova o regime da arbitragem - Decreto-Lei n.º 29/96/M 〔1996/06/11 Boletim Oficial de Macau, n.º: 24, I Série〕
